O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Desvendando o Artigo 35: Conheça os Direitos e Deveres do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma legislação essencial para proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Entre os diversos artigos presentes nesse código, o artigo 35 é de extrema importância para garantir a satisfação e a segurança nas relações de consumo.

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade do fornecedor em caso de vícios ou defeitos nos produtos ou serviços oferecidos. De acordo com esse artigo, o consumidor tem direito a ter seu problema solucionado de forma adequada, seja por meio da substituição do produto, do reembolso ou do abatimento proporcional do valor pago.

• Garantia legal de 90 dias para produtos duráveis;
• Garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis;
• Possibilidade de escolha entre a substituição do produto, o reembolso integral do valor pago ou o abatimento proporcional do preço;
• Prazo de 30 dias para solucionar o problema após a reclamação do consumidor;
• Responsabilidade do fornecedor pelos vícios ou defeitos ocultos do produto ou serviço, mesmo que o prazo de garantia já tenha expirado.

É importante ressaltar que o consumidor deve comunicar o problema ao fornecedor dentro do prazo de garantia ou do prazo de reclamação estabelecido pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o fornecedor deve oferecer meios adequados para que o consumidor exerça seus direitos, como o atendimento ao cliente e a assistência técnica.

Ao conhecer seus direitos e deveres como consumidor, você se torna mais consciente e empoderado para exigir um atendimento de qualidade e a solução adequada em caso de problemas. Lembre-se de sempre guardar a nota fiscal e demais comprovantes de compra, pois eles são essenciais para fazer valer seus direitos.

Fique por dentro: Direitos e Proteções para os Consumidores

Além do artigo 35, o Código de Defesa do Consumidor aborda diversos outros direitos e proteções para os consumidores. Conhecer essas informações é fundamental para garantir uma relação de consumo justa e equilibrada.

• Direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços;
• Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva;
• Direito à garantia estendida, quando oferecida pelo fornecedor;
• Direito à reparação por danos materiais ou morais causados por produtos ou serviços defeituosos;
• Direito à desistência da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias;
• Direito à segurança nas relações de consumo;
• Direito à prestação de serviços públicos adequados e eficientes;
• Direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova em algumas situações.

Ao conhecer e exercer seus direitos, você contribui para a construção de um mercado mais justo e responsável, além de garantir sua satisfação como consumidor. Fique atento aos seus direitos e não hesite em buscar ajuda caso eles sejam desrespeitados.